SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062794-31.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Desembargador Substituto Evandro Portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Wenceslau Braz
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 17 00:00:00 BRT 2026

Decisão